Trinta e quatro horas por pessoa formada, catorze por pessoa ao serviço. A lei pede quarenta, e nenhum destes números diz quem as cumpriu.

Não encontrámos nenhuma estatística pública que meça quantas empresas cumprem a formação obrigatória. O Relatório Único mede o que declaram: em 2023, no Continente, 41,1 por cento das pessoas ao serviço tiveram formação contínua e só 17,7 por cento das empresas promoveram ações.

Há alguma estatística que diga quantas empresas cumprem a formação obrigatória?

Não encontrámos nenhuma, e convém dizê-lo antes de qualquer número. A lei fixa duas obrigações a quem emprega. Cada pessoa tem direito, em cada ano, a quarenta horas de formação contínua, ou a um número proporcional se tiver contrato a termo de três meses ou mais. E a empresa tem de formar, em cada ano, pelo menos dez por cento das pessoas que lá trabalham. Está no artigo 131.º do Código do Trabalho, e falhar qualquer das duas é contraordenação grave.

Para saber quem cumpre a primeira, seria preciso contar as horas de cada pessoa, ano a ano, com as que a lei deixa antecipar ou adiar. Para a segunda, bastaria contar as pessoas formadas em cada empresa. A informação existe: as entidades empregadoras declaram-na todos os anos no Relatório Único, num anexo dedicado à formação contínua, e o próprio Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho escreve, na nota de conceitos do relatório anual, que o Relatório Único é uma fonte administrativa «cujo principal objetivo é a aferição do cumprimento do Código do Trabalho». O que se publica, porém, é o agregado: participações, horas, custos, áreas. O quadro que mais se aproxima, o das empresas com pessoas em formação, em atividade educativa ou com compensação, vem acompanhado de uma nota que o liga ao cumprimento das obrigações legais; mas o que conta é haver pelo menos uma pessoa nessa situação, e não as horas de cada uma. Nenhum quadro diz quantas empresas asseguraram as quarenta horas a cada pessoa, nem quantas chegaram aos dez por cento. Saber se uma empresa concreta cumpre exige olhar para os registos dessa empresa.

O que se encontra são números sobre outras perguntas: quantas pessoas tiveram formação, quantas horas, em que áreas e a que custo. É com eles que este artigo trabalha, e é por isso que tem uma parte de inferência, dita como tal.

De onde vêm os números que existem, e que idade têm?

O Relatório Anual de Formação Contínua, publicado pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento, a que o Decreto Regulamentar n.º 1/2026 deu o nome de Direção-Geral de Coordenação e Planeamento, apura o anexo de formação contínua do Relatório Único e cruza-o com o quadro de pessoal. A edição mais recente, à data deste artigo, é a de 2023, publicada a 18 de dezembro de 2024. Quem a lê em novembro de 2026 está a ler o ano de 2023.

Há mais dois limites que se declaram antes de qualquer leitura. O âmbito é o Continente: os dados dos Açores e da Madeira estão nos serviços regionais. E o conceito de formação contínua é o da lei, a formação qualificante para as tarefas de cada pessoa, que não coincide com o que o Instituto Nacional de Estatística usa nos seus inquéritos. Os valores que se seguem não se comparam, por isso, com os dos inquéritos do INE à participação de adultos em formação, que são também os que o Eurostat publica para Portugal.

Quantas empresas formam, e quantas pessoas?

Em 2023, o Relatório Único contou 269 766 empresas com trabalhadores por conta de outrem no Continente. Dessas, 47 641 promoveram ações de formação: 17,7 por cento. Juntando as que tiveram pessoas em atividade educativa, no regime de trabalhador-estudante ou num processo de reconhecimento de competências, e as que atribuíram uma compensação, em dinheiro ou em crédito de horas, em vez da formação, chega-se a 50 146 empresas, 18,6 por cento.

Do lado das pessoas, o retrato muda. Tiveram formação 1 354 132 pessoas, 41,1 por cento das 3 295 853 que estavam ao serviço. Em 2021 tinham sido 35,7 por cento, e em 2022, 37,6.

As duas percentagens conciliam-se quando se olha para a dimensão. Nas empresas com até nove pessoas, que são mais de oito em cada dez empresas do Continente, só 12,4 por cento tiveram alguém em formação, em atividade educativa ou com compensação, e foram formadas 13,4 por cento das pessoas que lá trabalham. Nas que têm quinhentas pessoas ou mais, as percentagens sobem para 91,2 e 61,7. Essas empresas são 546, e tinham 519 320 pessoas em ações de formação: 38,4 por cento de todas as pessoas formadas no Continente nesse ano.

Quantas horas, e quanto custa?

As empresas declararam 46,3 milhões de horas de formação em 2023. Por pessoa formada, a média foi de 34,2 horas, segundo o próprio relatório. Por pessoa ao serviço, a conta é nossa e faz-se dividindo as mesmas horas por todas as pessoas, formadas ou não: dá 14,1 horas. A distância entre as duas médias é o dado que mais explica este artigo, e explica-se pelas pessoas que não tiveram formação nenhuma.

Os custos pedem mais cuidado. As 14 236 empresas que declararam custos de formação somaram 425,7 milhões de euros, e nelas o custo médio foi de 517,02 euros por formando. São menos de um terço das empresas que promoveram formação, e o relatório só considerou, entre as que indicaram custos, as que também declararam pessoas em formação. O valor inclui 25,7 milhões de euros de financiamento externo e diz quanto custou a formação nessas empresas; não se pode ler como o gasto médio das empresas portuguesas em formação.

A que distância fica isto das quarenta horas da lei?

Aqui começa a inferência.

A regra dos dez por cento é a mais simples de ler. O mínimo conta-se ano a ano (artigo 131.º, n.º 5); a possibilidade de antecipar ou adiar, no n.º 6, refere-se às horas de cada pessoa, e não a esse mínimo. Em 2023, 219 620 empresas do Continente, 81,4 por cento do total, não declararam uma única pessoa em formação, em atividade educativa ou compensada. Se essas declarações estiverem completas, nenhuma delas chegou ao mínimo nesse ano. O número não é uma taxa de incumprimento, e fica aquém dela: as empresas que formaram alguém, mas menos de dez por cento das pessoas, não entram nesta conta.

Para as quarenta horas, os dados dizem ainda menos. A média de 34,2 horas por pessoa formada garante que houve quem ficasse abaixo, mas não diz quantas pessoas nem por quanto, e a lei admite que as horas se antecipem até dois anos ou, se o plano de formação o previr, que se adiem por igual período. Uma pessoa com vinte horas em 2023 pode estar em dia. Uma ordem de grandeza é possível, e só essa: se cada pessoa ao serviço tivesse recebido quarenta horas, o total seria de 131,8 milhões. As empresas declararam pouco mais de um terço disso. A comparação força a nota, porque nem todas as pessoas ao serviço têm direito às quarenta horas completas, o conceito inclui os próprios empregadores, e há formação que não chega ao Relatório Único. Ainda assim, dá a medida da distância.

Em que áreas formam as empresas, e quem dá a formação?

Das 2 673 863 participações em ações de formação declaradas em 2023, a área com mais foi a que a classificação oficial chama «Segurança e higiene no trabalho», com 19,7 por cento. Segue-se o «Enquadramento na organização/empresa», com 15,5 por cento das participações e 21,6 por cento das horas de duração das ações. A informática soma 7,6 por cento; as finanças, a contabilidade e a gestão, 7,0. Juntas, as duas primeiras áreas valem mais de um terço de todas as participações, e a primeira corresponde a uma obrigação legal própria, a da formação em segurança e saúde no trabalho.

Em todas as áreas, a própria empresa deu formação a 69,6 por cento das pessoas formadas. Empresas de formação deram formação a 28,7 por cento, e empresas cuja atividade não é a formação, a 19,6 por cento. Escolas e universidades, associações de empregadores ou empresariais e centros de emprego e formação profissional, de gestão direta ou protocolares, ficam abaixo dos três por cento cada. As percentagens somam mais de cem porque a mesma pessoa pode ter tido formação de mais do que uma origem.

A lei permite este desenho, e a Autoridade para as Condições do Trabalho confirmou-o numa nota técnica de agosto de 2026: a formação contínua não tem de ser certificada e pode ser dada pela própria entidade empregadora, desde que os conteúdos coincidam ou sejam afins com a atividade da pessoa e quem forma tenha as qualificações ou os conhecimentos necessários. Para a formação contínua do artigo 131.º, e segundo a mesma nota, a certificação só é obrigatória para aceder a financiamento público.

O quadro

Indicador (Continente) Valor Base Quadro Período
Empresas com trabalhadores por conta de outrem 269 766 Relatório Único, Continente Q1 outubro de 2023
Empresas que promoveram ações de formação 47 641 (17,7 %) 269 766 empresas Q7 2023
Empresas com pessoas em formação, atividade educativa ou compensação 50 146 (18,6 %) 269 766 empresas Q8, Q9 2023
Idem, empresas com 1 a 9 pessoas 12,4 % 216 235 empresas Q9 2023
Idem, empresas com 500 pessoas ou mais 91,2 % 546 empresas Q9 2023
Pessoas em ações de formação 1 354 132 (41,1 %) 3 295 853 pessoas ao serviço Q12, Q13 2023
Taxa de participação em 2022 e em 2021 37,6 % e 35,7 % Pessoas ao serviço de cada ano Q40 2022, 2021
Pessoas formadas em empresas com 500 pessoas ou mais (cálculo próprio) 519 320 (38,4 %) 1 354 132 pessoas formadas Q12 2023
Horas de formação 46,3 milhões Empresas que declararam formação Q33 2023
Horas por pessoa formada 34,2 1 354 132 pessoas formadas Q34 2023
Horas por pessoa ao serviço (cálculo próprio) 14,1 3 295 853 pessoas ao serviço Q33 ÷ Q2 2023
Custos de formação declarados 425,7 milhões de euros 14 236 empresas que declararam custos Q35, Q37 2023
Custo médio por formando 517,02 euros 823 371 formandos dessas empresas Q38, Q39 2023
Participações em «Segurança e higiene no trabalho» 19,7 % 2 673 863 participações Q24 2023
Participações em «Enquadramento na organização/empresa» 15,5 % (21,6 % das horas) 2 673 863 participações; 12 873 604 horas de duração Q24, Q25 2023
Pessoas formadas pela própria empresa (resposta múltipla) 69,6 % 1 354 132 pessoas formadas Q23 2023
Empresas sem ninguém em formação, atividade educativa ou compensação (cálculo próprio) 219 620 (81,4 %) 269 766 empresas Q1 − Q8 2023

Todos os valores foram lidos nos quadros originais a 20 de outubro de 2026.

Que três verificações pode uma organização fazer no seu próprio registo?

Três contas que cabem numa folha, e que nenhuma estatística faz por si.

A primeira é por pessoa. Quantas horas de formação contínua teve cada pessoa em 2024, 2025 e 2026, ao lado das quarenta por ano a que tinha direito. As horas que não forem dadas até ao fim dos dois anos seguintes ao seu vencimento passam a crédito de horas da própria pessoa (artigo 132.º), e quem sai da empresa tem direito a receber o valor das horas que lhe faltaram (artigo 134.º).

A segunda é por ano. Quantas pessoas tiveram formação em 2026, e de quantas. Se a resposta ficar abaixo dos dez por cento, ainda há tempo para a corrigir até ao fim do ano.

A terceira é de registo. O que se declarou no Relatório Único bate com o que a empresa tem guardado? A nota técnica da ACT lembra que a formação promovida pela entidade empregadora deve ficar registada na empresa, com a identificação de quem formou, o conteúdo, a duração e o local, e que, quando é a própria entidade a dar a formação, cabe-lhe também registá-la no Passaporte Qualifica.

Feitas estas três contas, a organização sabe onde está face à lei, e tem o ponto de partida do plano de formação de 2027.

Valores lidos nos quadros originais do Relatório Anual de Formação Contínua 2023 (Continente) a 20 de outubro de 2026. As percentagens são as publicadas, exceto as identificadas como cálculo próprio, cuja fórmula está no quadro. As participações e as entidades formadoras admitem contagem múltipla. A área 862 da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação chama-se «Segurança e higiene no trabalho»; a lei usa «segurança e saúde no trabalho». As notas aos quadros 8 a 11 do relatório referem 35 horas de formação; a redação em vigor do artigo 131.º do Código do Trabalho, dada pela Lei n.º 93/2019, fixa 40. Este artigo descreve dados e normas em vigor à data de publicação e não constitui aconselhamento jurídico. Será atualizado quando sair a edição de 2024 do relatório.

Fontes

  • Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP), Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, «Relatório Anual de Formação Contínua 2023», Continente, Coleção Estatísticas, ISSN 2183-7813, Lisboa, 18 de dezembro de 2024; quadros 1, 2, 7, 8, 9, 12, 13, 23, 24, 25, 33, 34, 35, 37, 38, 39 e 40, e notas explicativas. Consultado a 20 de outubro de 2026.
  • Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, artigos 131.º, 132.º e 134.º, versão consolidada no Diário da República Eletrónico. Consultado a 2 de novembro de 2026.
  • Autoridade para as Condições do Trabalho, Nota Técnica n.º 15, «Formação profissional contínua no Código do Trabalho», agosto de 2026. Consultada a 20 de outubro de 2026.
  • Decreto Regulamentar n.º 1/2026, de 21 de janeiro (designação do GEP como Direção-Geral de Coordenação e Planeamento). Consultado a 20 de outubro de 2026.

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